Claudiana Benício
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Brasília (DF)

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Advogada atuante nas áreas civil, trabalhista, família, consumidor.

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Claudiana Benício

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Direito do Consumidor, 20%

Direito de Família, 20%

Direito Civil, 20%

Direito do Trabalho, 20%

Recomendações

(1)

Oliveira Júnior

Comentário · há 8 anos

Quais as características mais importantes do voto? - Selma de Moura Galdino Vianna

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 18 anos

Olá, tudo bem?
Acredito que a característica da universalidade do voto não diz respeito ao "dever" de todo cidadão, e sim a um direito de todo cidadão, não se confundindo assim com a obrigatoriedade. Inclusive, questões sobre a obrigatoriedade do voto podem ser objeto de emenda constitucional, visto que o entendimento é que o Art. 60, CF/88 não abrange a característica da "obrigatoriedade", que não é cláusula pétrea, elencada fora do art. 60 (Art. 14, §1º, I).

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